Novos estatutos da ERS

2014/08/22

Foi hoje publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de Agosto, que procede à adaptação dos estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras.
Os novos estatutos da ERS resultam num reforço das suas competências, sendo isso mais evidente em matéria de tratamento de reclamações dos utentes dos serviços de saúde e de licenciamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
Consultar estatutos da ERS

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