Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais

Alerta de supervisão n.º 4/2022


5/12/2022

Fim da vigência do regime de isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

 


Partilhar