A ERS emitiu um Parecer, relativamente à colaboração entre prestadores de cuidados de saúde visando o encaminhamento de utentes de outros prestadores, no qual conclui que nada obstando, à luz dos objectivos de regulação cometidos à ERS, à existência de tais tipos de colaboração, deverão ser sempre acautelados de forma expressa, na celebração e execução desses tipos de colaboração:
(i) Os direitos e interesses legítimos dos utentes, em especial, o princípio da não discriminação e a garantia do direito de acesso aos cuidados de saúde, designadamente, a utentes do SNS e beneficiários de subsistemas de saúde com os quais os prestadores tenham celebrado convenções que prevejam uma cláusula de não discriminação;
(ii) A liberdade de escolha dos utentes nas unidades de saúde privadas, salvaguardando-se, nomeadamente,
a. uma total informação do utente e a transparência na relação com o prestador; e
b. que a assimetria de informação e o regime de determinação do valor da remuneração a pagar entre prestadores por motivos de tal colaboração não se traduzem num incentivo à prescrição e indução de cuidados de saúde.
Parecer