Informação
3 de março de 2020
A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) procede à publicação dos modelos atualizados das checklists que servirão de base para as avaliações e vistorias promovidas no âmbito do licenciamento dos operadores que desenvolvam atividade nas tipologias de Laboratórios de Análises Clínicas e Patologia Clínica, Laboratórios de Anatomia Patológica e Laboratórios de Genética Médica, sujeitas ao procedimento ordinário, previstas nos artigos 5.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.
A checklist referente aos Laboratórios de Análises Clínicas e Patologia Clínica agora publicada, tem por base a Portaria n.º 166/2014, de 21 de agosto e serve de orientação à avaliação periódica das unidades licenciadas até à publicação da Portaria n.º 392/2019, de 5 de novembro, para verificação do cumprimento dos requisitos de funcionamento vigentes à data da obtenção da respetiva licença de funcionamento, nos termos da Lei.
Esta iniciativa inscreve-se nos objetivos estratégicos assumidos pelo Regulador e visa reforçar a transparência da sua atuação ao nível da supervisão dos requisitos mínimos de funcionamento, e garantir, a título preventivo, a progressiva capacitação dos operadores para a autoavaliação dos níveis de conformação.
Decorreu, igualmente, do particular enfoque que as avaliações regulares das unidades privadas de saúde sujeitas ao regime jurídico de licenciamento do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, assumem no quadro das atribuições e competências da ERS.
Adverte-se, porém, que as checklists disponibilizadas não correspondem a um modelo estanque, na medida em que apenas incorporam os requisitos técnicos mínimos definidos nas Portarias do membro do Governo responsável pela área da saúde, aplicáveis a cada uma das tipologias de atividade consideradas para efeito do disposto no Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto, e não pretendem esgotar os modelos de atuação do Regulador, designadamente no quadro das fiscalizações pontuais.
