Data: 28 de maio

Hora: 11H30

Contexto: O direito dos utentes à informação é um dos principais focos da atuação regulatória da ERS e foi objeto de especial preocupação do legislador no Regime Jurídico das Práticas Publicitárias em Saúde (RJPPS), instituído pelo Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro. O RJPPS tem como propósito primordial acautelar os direitos e os interesses legítimos dos utentes relativos à proteção da saúde e à segurança dos atos e serviços, garantindo o direito dos utentes à informação verdadeira, completa e transparente, fundamental para o exercício da liberdade de escolha e para a prestação de consentimento informado sobre os cuidados de saúde a receber.

Neste fórum da ERS, dirigido aos utentes, potenciais destinatários das práticas publicitárias, será analisado o Regime Jurídico das Práticas Publicitárias em Saúde, com vista a promover a literacia sobre a temática, porquanto tal conhecimento potencia a capacidade de intervenção ativa dos utentes, com vantagens para o exercício da sua liberdade de escolha e para a redução da assimetria de informação, típica da relação entre prestador e utente.

Apresentação:  Beatriz Seiça (DIAS)