Informações, legislação e medidas excecionais

Considerando a emergência de saúde pública e situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, e atendendo ao contexto de estado de alerta decretado, a Entidade Reguladora da Saúde procedeu a alterações no seu funcionamento, passando a conjugar o teletrabalho com a atividade presencial.

Para que seja possível manter as suas funções de regulação e supervisão, assegurando o regular funcionamento de todo o sistema de saúde e o respeito pelo exercício dos direitos dos utentes, solicitamos a colaboração de todos na adoção de novos procedimentos na comunicação com a ERS. Neste sentido, sem prejuízo de todas as formas de contacto permanecerem ativas, mantém-se a preferência pelo atendimento à distância, por telefone e sujeito a marcação prévia.
As restantes formas de contacto mantêm-se ativas, sendo a principal através do n.º de telefone 309 309 309.

Para agendamento de um contacto telefónico, os Prestadores deverão utilizar a agenda disponível no site da ERS e, no horário selecionado, serão contactados por um técnico da ERS. O atendimento presencial só deverá ocorrer se a situação não for passível de ser tratada à distância, devendo ser agendado, neste caso, no decurso do atendimento telefónico. Quanto aos Utentes, é possível apresentarem uma reclamação ou um pedido de informação por via do livro de reclamações online e do formulário de pedido de informação. Para qualquer questão adicional, poderão contactar através do n.º de telefone 309 309 309.

No exercício das suas atribuições e competências, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tem vindo a acompanhar a situação vivida no país, no contexto da pandemia do Covid-19, mantendo-se em contacto, colaboração e cooperação com o Ministério da Saúde e demais entidades do setor.

Por outro lado, na sequência de pedidos de informação e reclamações entretanto rececionadas, considera-se oportuno reforçar toda a informação que promova o conhecimento dos utentes de serviços de saúde sobre os seus direitos,  mas também dos seus deveres, como o dever de defender e promover a saúde, de respeitar e tratar com urbanidade os outros utentes e profissionais de saúde, de respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde e de colaborar com todos os profissionais destas entidades.

A ERS já disponibiliza informação sobre estas matérias, em especial no seu website, numa área específica para os Utentes, destinada a dar-lhes apoio no efetivo exercício dos seus direitos, sendo igualmente possível apresentar uma reclamação ou um pedido de informação por via do livro de reclamações online  e do formulário de pedido de informação .

Reconhecendo, no atual contexto, a necessidade de um reajustamento da atuação dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, a ERS não deixará de exercer as suas competências e atribuições regulatórias com o objetivo de garantir o respeito pelo direito dos utentes de acesso a cuidados de saúde, com segurança e qualidade.

Publicidade em saúde no contexto da pandemia por CODIV-19
Considerando a emergência de saúde pública e situação excecional que se vive no momento atual, em função do COVID-19, e tendo em conta a proliferação de informação sobre a referida pandemia e, sobretudo, a divulgação de informação e de práticas de publicidade sobre cuidados de saúde preventivos e/ou terapêuticos a este respeito, a Entidade Reguladora da Saúde considera fundamental proteger os utentes e assegurar que a informação que é divulgada a este respeito é verdadeira e não é suscetível de induzir em erro, quer sobre os cuidados que os utentes devem ter, quer quanto aos comportamentos que devem adotar neste momento e cuidados de saúde que devem procurar.
Assim, a ERS emitiu um alerta a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, intervenientes em práticas de publicidade em saúde e aos utentes em geral, sobre publicidade enganosa ou lesiva dos direitos dos utentes, relembrando, nomeadamente, que são proibidas as práticas de publicidade em saúde que ocultem, induzam em erro ou enganem sobre características principais do ato ou serviço, que se refiram falsamente a demonstrações ou garantias de cura ou de resultados ou sem efeitos adversos ou secundários ou que induzam os utentes ao consumo desnecessário, nocivo ou sem diagnóstico ou avaliação prévios por profissional habilitado.

Suspensão de atividade de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde por motivo de pandemia COVID-19

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) criou um procedimento específico para a suspensão do registo das entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que, por força da atual situação de emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, tenham determinado ou venham a determinar o encerramento temporário da sua atividade.

1/04/2020

Informação aos utentes sobre preços praticados em contexto de epidemia SARSCoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19  
Considerando a situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19;
Considerando que a ERS tomou conhecimento de que há prestadores de cuidados de saúde do setor privado a procederem à cobrança de valores associados a “kits” de material de proteção individual sem que, previamente, tenham prestado ao utente a necessária informação sobre os valores aos mesmos associados;
Considerando que a ERS tomou conhecimento que há prestadores de cuidados de saúde do setor privado que, atenta a suspensão do direito ao acompanhamento, estarão a proceder à cobrança de valores adicionais aos inicialmente acordados para a prestação de cuidados de saúde para suportar os custos de lavagem e tratamento da roupa dos utentes, os quais estão a ser unilateralmente arbitrados;
A ERS emitiu um alerta a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde no sentido de deverem (i) assegurar aos utentes uma previsão de custos correta sobre a totalidade dos aspetos financeiros relacionados com a prestação de cuidados de saúde e cujo pagamento lhes seja exigível, designadamente, os valores associados a prestações e/ou consumos adicionais estimados em contexto de epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, garantindo uma total liberdade de escolha do utente no momento da contratação, ciente dos verdadeiros custos que lhe serão imputados (ii) abster-se de proceder à cobrança de valores adicionais à prestação de cuidados de saúde inicialmente acordada, na medida em que os mesmos tenham sido unilateralmente fixados em decorrência de medidas de funcionamento impostas em contexto de epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19.

 

Considerando os pedidos de informação que têm sido remetidos à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), sobre preços devidos pela prestação de cuidados de saúde, em especial quanto à cobrança de valores associados a equipamentos de proteção individual (EPI), utilizados no âmbito da epidemia SARS-CoV-2 e da infeção epidemiológica por COVID-19, a ERS, no seguimento do Alerta de Supervisão n.º 3/2020,  emite o presente comunicado.

1/04/2020

Suspensão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia e de toda e qualquer prestação de cuidados de saúde oral e de higiene oral, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) alerta para a obrigatoriedade de suspensão da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia e de toda e qualquer prestação de cuidados de saúde oral e de higiene oral, enquanto persistir o estado de emergência em Portugal.

 

Submissão de reclamações, elogios e sugestões à ERS no período da Pandemia COVID-19

Considerando a emergência de saúde pública e a situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) implementa um procedimento excecional e transitório, a fim de garantir o conhecimento, em tempo útil, das reclamações subscritas neste período de pandemia, simplificando a submissão destes processos junto da ERS.

 

Na sequência das dúvidas colocadas à ERS relativamente ao Alerta de Supervisão n.º 06/20, de 8 de abril de 2020, procedeu-se à sua alteração.

Considerando todo o quadro legal e orientador em matéria do acesso de cidadãos estrangeiros em Portugal a cuidados de saúde no SNS, incluindo a recente publicação do Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março;
Considerando a emergência de saúde pública e situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19;
Considerando que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tomou conhecimento de várias reclamações de utentes estrangeiros evidenciando constrangimentos no acesso à prestação de cuidados de saúde;
A ERS, no exercício dos seus poderes de supervisão, alerta todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, em especial, os prestadores de cuidados de saúde primários, para o seguinte:

(i) Devem garantir o acesso aos cuidados de saúde no SNS nos mesmos termos que aos cidadãos portugueses:
- aos cidadãos estrangeiros que possuam documento comprovativo de autorização de permanência, de residência ou visto de trabalho;
- aos cidadãos estrangeiros que possuam documento emitido pelas juntas de freguesia, comprovativo de que se encontram a residir em Portugal há mais de 90 dias;
- aos cidadãos estrangeiros que possuam documento de manifestação de interesse ou de pedido emitido pelo SEF, documento comprovativo do agendamento no SEF ou recibo comprovativo de pedido efetuado, nos termos do Despacho n.º 3863-B/2020.

(ii) Aos cidadãos estrangeiros que necessitem de cuidados urgentes, cuidados de saúde pública, cuidados a grávidas e de planeamento familiar, cuidados a menores, cuidados de vacinação, cuidados no âmbito de reagrupamento familiar, cuidados em situação de exclusão social, devem garantir o acesso a cuidados de saúde no SNS nos mesmos termos que os cidadãos portugueses, mesmo não sendo portadores dos documentos referidos na alínea anterior;

(iii) Quanto aos demais cidadãos estrangeiros não enquadráveis nas alíneas anteriores, devem garantir o acesso a cuidados de saúde com posterior encaminhamento para Centro Nacional de Apoio ao Imigrante ou Local de Apoio à Integração dos Imigrantes.

Considerando a emergência de saúde pública e a situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, veio o Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março, determinar que à data de 18 de março, todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) encontram-se em situação de permanência regular em território nacional.
Na sequência de pedidos de informação e de reclamações entretanto rececionadas, no âmbito da promoção da literacia na área da saúde e da capacitação do utente na tomada de decisão, a ERS atualiza e reforça a informação relativa ao acesso de imigrantes à prestação de cuidados de saúde no SNS, com a publicação de nota informativa e perguntas frequentes sobre as medidas extraordinárias introduzidas pelo Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de março.

Nota Informativa   Prguntas Frequentes

Considerando os pedidos de informação recebidos, a ERS entendeu publicar o seguinte alerta:

Considerando a emergência de saúde pública e situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19;
Considerando que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tomou conhecimento da existência de constrangimentos no acesso de utentes grávidas à realização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) essenciais à vigilância da gravidez;
A ERS, no exercício dos seus poderes de supervisão, alerta todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, para o seguinte:
i. Deve ser garantido o acompanhamento preconizado das utentes grávidas, em todas as fases da gestação, privilegiando-se, sempre que possível, os meios não presenciais de prestação de cuidados de saúde;
ii. Deve ser garantido o acesso das utentes grávidas aos MCDT considerados essenciais à vigilância da gravidez, em especial, ao rastreio pré-natal (rastreio combinado do 1.º trimestre de gravidez), bem como às ecografias de 1.º trimestre e de 2.º trimestre (ecografia morfológica), os quais devem ser realizados de acordo com a periodicidade recomendada pelas orientações nacionais;
iii. Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que constatem não possuir capacidade para a prestação dos específicos cuidados de saúde elencados no ponto ii. supra devem, de forma atempada, atento o cronograma específico dos MCDT em causa, assegurar que as utentes sejam encaminhadas para outro estabelecimento prestador de cuidados de saúde, que garanta, em tempo útil, a prestação dos cuidados de saúde necessários.

     

Estado de Emergência Nacional – COVID-19
Considerando a emergência de saúde pública e situação excecional que se vive no momento atual, na sequência de pedidos de informação e reclamações entretanto rececionados, no âmbito da promoção da literacia na área da saúde e da capacitação do utente na tomada de decisão, a ERS procede à publicação de perguntas frequentes sobre o acesso à prestação de cuidados de saúde por utentes grávidas em contexto de epidemia SARS-CoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19.

Considerando as diversas iniciativas em todo o território nacional, inscritas no atual contexto de emergência de saúde pública e situação excecional que se vive, face à epidemia SARSCoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, e que visam a criação de novas estruturas fixas dedicadas ao reforço da capacidade de resposta hospitalar e à prestação de cuidados de saúde complementares, denominados por “hospitais de campanha”, “centros/unidades de rastreio” ou “centro de testes à Covid-19”, a ERS alerta para a obrigação do seu registo e atualização de registo no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados .

Considerando as questões colocadas à Entidade Reguladora da Saúde sobre novas estruturas dedicadas ao reforço da capacidade de resposta hospitalar e à prestação de cuidados de saúde complementares, denominados por “hospitais de campanha”, “centros/unidades de rastreio” ou “centro de testes à Covid-19”, a ERS, no seguimento do Alerta de Supervisão n.º 9/2020, emite o presente comunicado.

15/06/2020

Regime de isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

Considerando a entrada em vigor da Portaria n.º 126/2020, de 26 de maio, que determinou a isenção de taxa de registo e de contribuição regulatória para quaisquer estruturas de natureza extraordinária e temporariamente criadas para a prestação de cuidados de saúde, ou temporariamente dedicadas à prestação de cuidados de saúde, no âmbito da resposta à epidemia por SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, a ERS, no exercício dos seus poderes de supervisão, emite o seguinte alerta a todas as entidades responsáveis por estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

3/07/2020

Gravidez e parto em contexto de epidemia SARS-CoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19

Considerando a emergência de saúde pública e situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19;
Considerando a atualização, em 5 de junho de 2020, da Orientação da Direção-Geral da Saúde (DGS) n.º 018/2020, sobre a gravidez e o parto no âmbito da COVID-19;
Considerando que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tomou conhecimento, quer da existência de constrangimentos no acesso de utentes grávidas à realização de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (MCDT) essenciais à vigilância da gravidez, quer da existência de restrições no exercício do direito ao acompanhamento durante o trabalho de parto;
Torna-se premente atualizar o Alerta de Supervisão n.º 08/2020, emitido por esta Entidade Reguladora em 17 de abril de 2020, relativo ao acesso à prestação de cuidados de saúde por utentes grávidas em contexto de epidemia SARS-CoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19 e, paralelamente, prevenir os prestadores de cuidados de saúde para a necessidade de cumprimento das demais medidas estabelecidas na supra referida Orientação, pelo que se emite o seguinte alerta a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Considerando a situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, na sequência de pedidos de informação e reclamações entretanto rececionados, a ERS procede, no âmbito da promoção da literacia na área da saúde e da capacitação do utente na tomada de decisão, à atualização e publicação de novas perguntas frequentes sobre gravidez e parto em contexto de epidemia SARS-CoV-2 e de infeção epidemiológica por COVID-19.

Suspensão de atividade de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde com convenção celebrada para a prestação de cuidados de saúde a beneficiários do SNS ou de subsistemas públicos de saúde

Na sequência dos Alertas de Supervisão da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), n.ºs 02/2020  e 07/2020 , publicados, respetivamente em 24 de março e 8 de abril de 2020, sobre a suspensão do registo de estabelecimentos, a ERS emitiu novo Alerta de Supervisão sobre a suspensão do registo de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado, social ou cooperativo que estiverem abrangidos por uma convenção celebrada com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou com um subsistema público de saúde, para a prestação de cuidados de saúde aos respetivos beneficiários.

Dever de informação aos utentes sobre continuidade de prestação de cuidados de saúde, em casos suspeitos ou diagnosticados de infeção epidemiológica por COVID-19

Considerando a emergência de saúde pública e situação excecional que se vive no momento atual, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19;

Considerando que a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) tomou conhecimento de que existem estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado que não prestam cuidados de saúde a utentes com suspeita ou diagnóstico de COVID-19;

Considerando que todos os utentes que se dirijam a quaisquer estabelecimentos para receber cuidados de saúde devem ser devidamente informados de eventuais restrições ao atendimento;

Considerando que a ERS publicou, em 11 de março de 2011, uma Recomendação dirigida a todos os estabelecimentos de cuidados de saúde do setor privado, cooperativo e social, na qual foi sublinhada a importância do respeito integral pelo direito dos utentes na obtenção de informação rigorosa, transparente e atempada, em contexto de prestação de cuidados de saúde;

Considerando o teor do Parecer da ERS, publicado em 3 de fevereiro de 2017, sobre constrangimentos na transferência de utentes com percursos terapêuticos já iniciados no setor privado, cooperativo e social para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e sobre o direito dos utentes a informação prévia rigorosa, transparente e atempada, em contexto de prestação de cuidados de saúde;

A ERS, no exercício dos seus poderes de supervisão, emite o seguinte alerta a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado, cooperativo e social, no âmbito da atividade que não estiver abrangida por convenções celebradas com o SNS.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) disponibiliza alguns dos diplomas que têm vindo a ser aprovados e publicados no Diário da República relacionados com um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, face à epidemia SARS-CoV- 2 e à infeção epidemiológica pelo COVID-19, bem como orientações e despachos emanados pela Direção-Geral da Saúde.

No sentido de facilitar a consulta da referida legislação, procedeu-se à organização da mesma em dois documentos autónomos, um de consulta rápida onde constam apenas os diplomas atualmente em vigor - versão simplificada - e outro onde se reúne o histórico de todos os diplomas aplicáveis.

Diariamente poderão ser feitas atualizações, considerando a publicação de novos diplomas, despachos e orientações.

Neste período excecional, durante a pandemia COVID-19 e para melhor proteção dos seus direitos e deveres, assegure-se que consulta a informação e os conselhos emitidos pelas fontes oficiais, em https://covid19estamoson.gov.pt/ e https://covid19.min-saude.pt/.
Para além destes dois sites, pode ainda consultar/contactar com segurança*:
Dúvidas de Saúde:
•Linha SNS24: +351 808 24 24 24
•E-mail: atendimento@sns24.gov.pt
•Site: covid19.min-saude.pt
 
Dúvidas sobre assistência a familiares, baixas e quarentena:
•Telefone: +351 300 502 502
 
Informação serviços públicos digitais:
•Linha de Contacto Cidadão: +351 300 003 990
•Linha de Contacto Empresas: +351 300 003 980
 
Linha de emergência aos portugueses em viagem (disponível todos os dias úteis, das 9h às 22h):
•Telefone: +351 217 929 755
•E-mail: covid19@mne.pt
 
Emergência consular (disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana):
•Telefone: +351 961 706 472
•Telefone: + 351 217 929 714
•E-mail: gec@mne.pt
 
Apoio do IAPMEI a empresas e empresários:
•Email: info@iapmei.pt
•Telefones:
 Aveiro: +351 234 302 450
 Braga: +351 253 206 600
 Bragança: +351 273 300 000
 Coimbra: +351 239 853 940
 Évora: +351 266 739 700
 Faro: +351 289 895 800
 Guarda: +351 271 220 840
 Leiria: +351 244 817 900
 Lisboa: +351 213 836 237
 Porto: +351 226 152 000
 Viseu: +351 232 483 440
 
Apoio questões gerais do Ministério da Justiça:
•Linha Justiça: +351 800 910 220
•E-mail: covid19@sg.mj.pt
 
Apoio sobre Funcionamento dos Tribunais:
•Telefone: +351 217 906 200
•Site: dgaj.justica.gov.pt
 
Apoio sobre Registos e Notariado:
•Telefone: +351 211 950 500
•Site: https://irn.justica.gov.pt/
 
Apoio do Ministério da Cultura:
•E-mail: cultura.covid19@mc.gov.pt
 
Vítimas de Violência Doméstica:
•Telefone: +351 800 202 148
•E-mail: violencia.covid@cig.gov.pt
ASAE:
•E-mail: covid19@asae.pt
*Estes contactos foram retirados do site governamental EstamosON.

20/07/2020

Considerando a situação excecional, face à epidemia SARS-CoV-2 e à infeção epidemiológica por COVID-19, assumem especial relevância, na avaliação do eventual impacto da pandemia nos direitos e interesses legítimos dos utentes, dois instrumentos específicos que a ERS utiliza no exercício das suas competências e atribuições: os pedidos de informação e as reclamações apresentadas pelos utentes dos serviços de saúde.

Para garantir a manutenção das suas funções de defesa dos direitos e interesses legítimos dos utentes, a ERS adotou novos procedimentos, que vêm permitindo o conhecimento contemporâneo das dúvidas e preocupações demonstradas neste período, através dos pedidos de informação e reclamações apresentadas pelos utentes.

A ERS procede assim à publicação dos boletins INFO ERS, com o objetivo de dar a conhecer a perspetiva dos Utentes sobre o Sistema de Saúde em tempos de pandemia.

Podem ser consultados:

 

20/07/2020

A situação excecional criada pela epidemia SARS-CoV-2 e pela infeção epidemiológica por COVID-19 veio alterar significativamente o sistema de saúde, quer por força da própria doença, que implicou uma resposta específica e imediata dos serviços de saúde, quer por força das medidas adotadas pelas entidades competentes, com o propósito de prevenir a transmissão do vírus e combater a potencial calamidade pública resultante da doença em causa.

Considerando que compete à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), entre outros objetivos regulatórios, assegurar o cumprimento dos critérios de acesso aos cuidados de saúde, garantir os direitos e interesses legítimos dos utentes e zelar pela prestação de cuidados de saúde de qualidade, foi emitida uma Informação de Monitorização sobre o impacto da pandemia COVID-19 no Sistema de Saúde, durante o período de março a junho de 2020, que contempla uma breve análise sobre o efeito deste novo contexto na atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e no exercício dos direitos dos utentes, sintetizando a monitorização realizada pela ERS no período e a resposta  aos constrangimentos verificados, em especial no que diz respeito ao acesso a cuidados de saúde.

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