10/01/2024

Impacto da criação e reestruturação de Unidades Locais de Saúde no que diz respeito ao cumprimento das suas obrigações perante a Entidade Reguladora da Saúde

Considerando que, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro (Decreto-Lei n.º 102/2023), a reestruturação de várias entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS), agregando os hospitais, centros hospitalares e agrupamentos de centros de saúde (ACES) num único modelo de organização e funcionamento em unidades locais de saúde (ULS), produziu efeitos a 1 de janeiro de 2024;

Considerando que, com a produção de efeitos do referido diploma legal, é determinada:

• A alteração de denominação e modelo de gestão de organização e funcionamento de entidades já existentes, sendo assim adotado o modelo de ULS;
• A incorporação de entidades nas ULS, com a sua consequente extinção (cfr. n.º 1 do artigo 7.º);
• A transferência de estabelecimentos que se encontram sob a responsabilidade das diferentes Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS) para as referidas ULS;
• A sucessão legal das ULS na universalidade de bens, direitos e obrigações, bem como nas respetivas posições contratuais tanto (i) das entidades incorporadas/extintas, bem como (ii) das ARS, relativamente aos estabelecimentos transferidos, independentemente de quaisquer formalidades legais (cfr. artigo 8.º);

Considerando que, com a presente reestruturação, não se procede à constituição de novas entidades públicas empresariais, mas sim a uma reestruturação das já existentes ao nível (i) da sua composição interna (integração de novas entidades e transferência de estabelecimentos), (ii) do seu modelo de gestão e funcionamento (adoção do modelo de ULS) e (iii) da alteração da sua designação social;

Considerando que é entendimento da ERS que cada unidade funcional de ACES, conforme elenco previsto no artigo 38.º dos Estatuto do SNS, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto (doravante Estatuto do SNS), constitui um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, devendo assim ser alvo de registo autónomo no SRER;

A ERS, no exercício dos seus poderes de supervisão, alerta e informa todos os prestadores de cuidados de saúde do setor público do teor do Alerta de Supervisão n.º 1/2024 que pode ser consultado aqui: