Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais

PCO/109/2023

coima / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/109/2023

Estado do Processo

Em execução de coima.

Resumo

A pessoa coletiva CARDIOTIME, LDA., entidade prestadora de cuidados de saúde, registada na ERS sob o n.º 23579, por decisão do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde de 19 de outubro de 2023, foi condenada na coima de 5.000,00 EUR (cinco mil euros) e na sanção acessória de encerramento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Avenida da República, n.º 114, R/C, 7080-099 Vendas Novas, por incumprimento da obrigação de obter a licença de funcionamento, para a tipologia de clínicas/consultórios médicos, em violação do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º e alínea b) n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Data da Decisão

19/10/2023

Decisão

Condenação em coima de 5.000,00 EUR (cinco mil euros) e a sanção acessória de encerramento do estabelecimento prestador de cuidados de saúde sito na Avenida da República, n.º 114, R/C, 7080-099 Vendas Novas.

Disposições Legais Aplicáveis

n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º, alínea b) n.º 4 do artigo 4.º e ponto i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto; Portaria n.º 287/2012, de 20 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Portaria n.º 136-B/2014, de 3 de julho.

Infração

Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde, sito na Avenida da República, n.º 114, R/C, 7080-099 Vendas Novas, sem que fosse detentor de licença de funcionamento para a tipologia de atividade exercida, concretamente de clínicas ou consultórios médicos.

Data de Abertura do Processo

15/06/2023

Infrator

CARDIOTIME, LDA.

Contraordenação Nº

PCO/109/2023