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PCO/194/2023

pagamento voluntário / 2024 / Intervenção sancionatória /

PCO/194/2023

Estado do Processo

Arquivado por pagamento voluntário da coima.

Disposições Legais Aplicáveis

artigo 5.º, alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro; alínea d) do n.º 2 artigo 3.º do Regulamento da ERS n.º 1058/2016, aplicável ex vi do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro.

Data do Pagamento Voluntário da Coima

13/12/2023

Infração

Conceção e/ou difusão de mensagem publicitária referente ao serviço das “Teleconsultas de Especialidade”, e respetivo valor, difundida na Plataforma Digital/Área reservada de agendamento de serviços My Cuf, acessível em https://www.saudecuf.pt/mycuf/, porquanto não continha todos os elementos adequados e necessários ao completo esclarecimento dos (potenciais) aderentes/utentes, não estando redigida de forma clara, precisa e objetiva, em violação do princípio da objetividade, consubstanciando uma prática de publicidade proibida, por ser suscetível de criar dúvidas e induzir em erro os utentes, (como sucedeu com o utente J.S.), quanto ao preço dos serviços de saúde divulgados, e diferença entre este tipo de serviço e a “Teleconsulta do Dia”.

Data de Abertura do Processo

03/10/2023

Infrator

CUF - Serviços de Saúde, Administrativos e Operacionais, ACE.

Contraordenação Nº

PCO/194/2023