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MCSA n.º 3/2024

2024 / Medidas Cautelares / Supervisão /

MCSA n.º 3/2024

Problema de base: Funcionamento de estabelecimento prestador de cuidados de saúde em incumprimento grave dos requisitos mínimos de funcionamento para unidade de cirurgia de ambulatório previstos na Portaria n.º 291/2012, de 24 de setembro, com as alterações decorrentes da Declaração de Retificação n.º 68/2012, de 23 de novembro, e alterada pela Portaria n.º 111/2014, de 23 de maio.

Data da adoção da medida: 7 de março de 2024

Data da extinção: 4 de julho de 2024