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Deliberações, decisões dos Processos Contraordenacionais e Medidas Cautelares adotadas durante o 4º trimestre de 2024


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14/02/2024

Foram publicadas as Deliberações, as decisões dos Processos Contraordenacionais e as Medidas Cautelares adotadas durante o 4º trimestre de 2024.

Clique para consultar:

  • Processos Contradordenacionais ( Intervenção Sancionatória);
  • Deliberações;
  • Medidas Cautelares.
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