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Deliberações e Medidas Cautelares adotadas durante o 2º trimestre de 2025 e decisões dos Processos Contraordenacionais do 1º Semestre de 2025

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09/09/2025

Estão publicadas as Deliberações e as Medidas Cautelares adotadas durante o 2º trimestre de 2025 e as decisões dos Processos Contraordenacionais do 1º Semestre de 2025

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