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Direitos e deveres dos utentes
16/01/2023
Considerando a alteração do quadro jurídico vigente operada pela publicação do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, e do Decreto-Lei n.º 61/2022, de 23 de setembro, que aprovou a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, foram atualizados os seguintes conteúdos da área Direitos e Deveres dos Utentes do website da ERS:
- Publicação da ERS sobre “Direitos e Deveres dos Utentes dos Serviços de Saúde";
Versões consolidadas:
- Direito à proteção da saúde – O Serviço Nacional de Saúde – A Universalidade;
- Direito à proteção da saúde – O Serviço Nacional de Saúde – A Generalidade;
- Direito à proteção da saúde – O Serviço Nacional de Saúde – A tendencial gratuitidade;
- Direito de acesso a cuidados de saúde – Regras de acesso a cuidados de saúde no SNS - Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS;
- Direito de acesso a cuidados de saúde – O transporte de utentes – Transporte não urgente;
- Direito de acesso a cuidados de saúde – Acesso a cuidados de saúde fora do âmbito do SNS – Acesso a cuidados de saúde garantido por seguros de saúde;
- Direito de acesso a cuidados de saúde – A igualdade no acesso aos cuidados de saúde;
- Direito de acesso a cuidados de saúde – A liberdade de escolha;
- Direito a cuidados de saúde de qualidade;
- Direito à decisão – Informação;
- Direito de acesso à informação clínica e direito à proteção de dados pessoais, à reserva da vida privada e ao segredo profissional – Direito de acesso à informação clínica;
- Direito à assistência espiritual e religiosa;
- Direito ao acompanhamento;
- Direito a ser representado ou a constituir associações de defesa dos seus direitos;
Versões simplificadas:
TELEFONE GERAL
222 092 350
222 092 350
MORADA
Rua S. João de Brito, 621 L32
4100-455 Porto
