Direito de Acesso a Cuidados de Saúde com Humanização

Maria José Alves – Presidente da Associação para o Planeamento da Família (APF)

Direito de acesso aos Cuidados de Saúde com Humanização

A Associação para o Planeamento da Família (APF), membro da Federação Internacional do Planeamento para a Família, foi criada em Portugal em 1967 com o objetivo de permitir às mulheres portuguesas o acesso ao Planeamento Familiar.

Ao longo destes anos, o seu trabalho tem sido focado na promoção da Saúde e dos Direitos Sexuais e Reprodutivos (SDSR).

A interrupção de gravidez (IVG) tem merecido sempre uma atenção especial, por razões de saúde (até 2006, o aborto clandestino era a 3ª causa de mortalidade materna e responsável por inúmeros casos de infertilidade) e por razões de Direitos Sexuais e Reprodutivos.

No final de 2006, a APF realizou um estudo no Continente e Ilhas para avaliar a situação do aborto em Portugal (práticas, contextos e problemas). Simultaneamente, abriu uma linha telefónica (Linha Opções) para atender mulheres que, no contexto da clandestinidade, recorriam ao aborto, enfrentando receios e obstáculos.

A Linha, que atendeu uma média de 300 chamadas por ano, encerrou em 2010.

No entanto, a APF continua a receber chamadas de mulheres com dificuldades no seu percurso até uma IVG legal e segura.

As solicitações mais frequentes dizem respeito à dificuldade de acesso:

De forma a delinear estratégias, será útil assinalar que as utentes sem médico de família têm mais dúvidas e mais dificuldades na referência. E, também que as dificuldades de acesso parecem ter um carácter regional:  chegam-nos mais pedidos de ajuda do Sul do país do que a Norte/Centro. No Alentejo, por exemplo, a inexistência de Consultas próximas e a obrigatoriedade da deslocação a Lisboa obrigam a faltar ao emprego e a arranjar justificações para essas ausências. Por vezes, para as mais abonadas, torna-se mais fácil ir a Badajoz o que implica menos tempo, quer de espera quer de deslocações; e também maior privacidade.

Na região LVT, contactam-nos frequentemente por dificuldade no agendamento da ecografia. Várias Instituições exigem uma ecografia prévia, antes da marcação da 1ª consulta.  É pública a dificuldade em obter uma ecografia com qualquer fim ou indicação. Neste caso, junta-se a existência de prazos para a IVG e tempos de reflexão obrigatórios.

Também procuram a Associação para esclarecimentos sobre os Direitos que têm, a legislação portuguesa e o processo de IVG.  Querem certificar-se do prazo de realização da gravidez e, também telefonam para descodificar informações recebidas no Centro de Saúde ou no Hospital. Estas solicitações são mais comuns entre as mulheres mais jovens, mulheres com baixa literacia e, claro!, entre as mulheres migrantes, sendo a barreira linguística um obstáculo importante. Há com frequência uma desatualização dos contactos divulgados nos sites oficiais, devido a mudanças rápidas que acontecem nas Instituições e que não são comunicadas; por outro lado, por deficiente formação nesta área de quem recebe os telefonemas ou os e-mails, as mulheres podem ser mal informadas, mal encaminhadas, ou pior, não encaminhadas.

Embora a maior parte dos contactos com a APF seja prévio à primeira consulta, recebemos retorno sobre alguns atendimentos, sobretudo se foram percecionados como preconceituosos ou discriminatórios.

Não temos tido atendimentos sobre a dificuldade na escolha do método de aborto, nas instituições públicas. As mulheres parecem aceitar bem o aborto medicamentoso, método de eleição nos Hospitais.

Em relação ao acesso ao aborto seguro e aos limites legais existentes, duas situações nos tocam e preocupam:

• Situações que ultrapassam o prazo legal para a realização da IVG na Legislação Portuguesa
• Receção de e-mails de emigrantes portuguesas no estrangeiro e mulheres de países de língua oficial portuguesa, onde o aborto é clandestino ou de difícil acesso.

As duas situações referem-se ao turismo do aborto, que existe em muitos países europeus, com um fluxo dos países de legislação mais restritiva para países com Leis mais latas, de prazos mais alargados.

Há muito que é sabido que a ilegalidade do aborto não impede que a mulher, que assim decide, o faça; mas condiciona as circunstâncias da sua realização. Por isso, o nosso receio prende-se com a dificuldade em orientar para uma solução segura e digna, o que é tanto mais difícil quanto a vulnerabilidade social e/ou económica da mulher que nos procura.

Em qualquer atendimento, a nossa primeira preocupação é (tentar) desbloquear a situação, de forma a que a mulher possa ter uma Consulta dentro do prazo legal e sempre tão célere quanto possível, de forma a sentir-se mais tranquila e apoiada.

Podemos contactar a Instituição, procurando esclarecimento e solução para o caso, o que frequentemente acontece.

Mas, incentivamos sempre que seja a própria pessoa a realizar o contacto (ou o novo contacto) com o Serviço

Trata-se de tornar a pessoa mais capaz de interpelar os serviços, reforçando-lhe os seus Direitos, dando-lhe a conhecer a legislação vigente e os procedimentos da IVG.  Os técnicos da Associação fazem-no em cada atendimento; a informação publicada no site da Associação e os folhetos e outros materiais elaborados pela Associação ou em colaboração com outras entidades têm o mesmo objetivo: aumentar o conhecimento e reforçar os Direitos Sexuais e Reprodutivos.

A formação de todos os profissionais intervenientes nesta área é imprescindível para uma referenciação e atendimento adequados e dentro dos prazos. Assim, tal como noutras áreas, a APF investe em ações de formação e momentos de reflexão, numa perspetiva holística e interdisciplinar:

• Organização de workshops - aspetos clínicos, legais e treino de situações de atendimento
• Encontro anual sobre IVG (objeção de consciência; acesso; aborto medicamentoso têm sido temas trabalhados)
• Inclusão do tema no Curso Avançado de Aconselhamento em Saúde e Direitos Sexuais e Reprodutivos.

Acolher e acompanhar quem decide recorrer à IVG significa também falar de contraceção (utilização, satisfação no seu uso, dificuldades, qual e quanta motivação para a usar) e esclarecer sobre métodos contracetivos (eficácia, rituais de utilização e informação sobre os efeitos benéficos extra-contracetivos).

A APF, signatária da Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, reconhece a cada pessoa a liberdade de decidir ter ou não ter filhos e de planear a sua família. Assim, desde a sua criação que promove e trabalha para o acesso ao Planeamento Familiar e aos métodos contracetivos mais modernos de forma a prevenir a gravidez não desejada.

Assim, a informação contracetiva e o apoio na escolha de um método estão presentes em cada atendimento. Nem sempre é fácil encontrar a contraceção adequada e apropriada, não só em termos de saúde, mas também conveniente para o quotidiano e com características aceitáveis, já que cada contracetivo tem efeitos que podem ou não ser tolerados.  A Associação organiza cursos de formação de Profissionais (enfermeiros, médicos, psicólogos…) para os aspetos técnicos, legais e de treino de aconselhamento; elabora e atualiza informação em panfletos para distribuição e no seu site.

Mantém, em parceria com a Direção Geral de Saúde, a distribuição gratuita de preservativos internos e externos.

O Direito ao aborto seguro e o Direito à informação e acesso a métodos contracetivos eficazes são Direitos Humanos. Direitos que estão presentes no dia-a-dia das pessoas e das famílias; o respeito e a promoção destes Direitos contribuem para o seu bem-estar, assim como para uma sociedade mais igualitária e justa.

Então, o que será necessário para que, quem precise,  tenha acesso célere e digno à Interrupção voluntária de gravidez e também à contraceção, independentemente da sua situação económica, literacia, acesso a médico de família…?

São propostas da Associação para o Planeamento Familiar:

1. Consultas organizadas de acordo com os recursos humanos existentes em cada local. Já referenciámos que a maioria das IVG´s são medicamentosas. Tal como previsto pela OMS, médicos e enfermeiros podem prestar os cuidados em todos os passos necessários para a realização do aborto medicamentoso, desde que tenham formação nesta área.
2. Organização de Consultas nos Cuidados Primários, para a realização de IVG medicamentosa.
3. Possibilidade de teleconsultas em determinadas situações.
4. Consultas de Planeamento Familiar/Saúde Sexual e Reprodutiva nos hospitais e centros de saúde, organizadas de acordo com os recursos humanos existentes, médicos e enfermeiros, com tarefas divididas de acordo com a formação e a disponibilidade dos profissionais, utilizando protocolos elaborados em equipa.

Mas o que poderá aumentar a acessibilidade à IVG e melhorar o atendimento de cada pessoa é a mudança da ideia estereotipada sobre o aborto e sobre as mulheres que decidem fazê-lo.

Todos os dias, há mulheres com vidas, sonhos e atribuições iguais a tantas outras, que decidem interromper uma gravidez.

Em todos os estudos em que se procurou um estereotipo, foi impossível encontrar um perfil que defina a mulher que recorre à IVG: atravessam todas as faixas etárias, todos os níveis de instrução, são de todos os níveis socioeconómicos. As razões, se falam delas, são várias e diferentes, e nem sempre conseguem ser colocadas em palavras.

Para as mulheres a decisão de interromper uma gravidez é muitas vezes uma decisão difícil, quase sempre uma experiência dura, pensada e refletida, de acordo com as circunstâncias de cada uma.

O estigma social que rodeia o aborto tem impacto na forma como são dispensados cuidados de saúde, num evento frequente na vida reprodutiva das mulheres.

A mudança deste paradigma e a valorização deste cuidado, integrando-o na formação de médicos, enfermeiros, psicólogos e mais profissionais, trarão melhores cuidados e melhores serviços no acompanhamento destas situações.