Webinar "Direito à Reclamação: tramitação de reclamações, elogios e sugestões"

22 NOV’23

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) realizará no próximo dia 22 de novembro (quarta-feira), a sessão de esclarecimento Direito à reclamação: tramitação de reclamações, elogios e sugestões, dirigida a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, em formato webinar.

O direito a reclamar é um direito fundamental e constitucionalmente consagrado, e é também um direito cujo exercício é instrumental à garantia dos demais direitos dos utentes dos serviços de saúde.

A todas as pessoas tem por isso de ser garantido o direito de apresentar reclamações, elogios e sugestões sobre todos os aspetos relacionados com a prestação de cuidados de saúde, e o direito de obter uma resposta adequada, percetível e em tempo útil.

A ERS, no cumprimento das suas atribuições de garantia dos direitos e interesses legítimos dos utentes, para além de intervir pela garantia do direito à reclamação e correta tramitação dos processos, desenvolve ações diversas de informação, orientação e apoio ao setor regulado.

Este webinar pretende ser um espaço de reflexão e de promoção do conhecimento sobre o regime jurídico do direito à reclamação, com ênfase para as obrigações que recaem sobre os prestadores e consequências para o incumprimento, a apreciação de reclamações pela ERS, os desafios da implementação do Livro de Reclamações Eletrónico e da utilização de métodos de inteligência artificial e ainda a intervenção regulatória mais recente da ERS, incluindo a emissão de alertas de supervisão, divulgação de conteúdos informativos e de apoio à tramitação.

O plano da sessão contemplará ainda uma parte dedicada ao esclarecimento de dúvidas e à partilha de experiências, em especial com quem, nos prestadores de cuidados de saúde, é interveniente no tratamento de reclamações, entre profissionais clínicos e não clínicos, potenciando-se um momento efetivo de participação e interação com o setor regulado.

Apresentações

• 1º Painel - Teresa Santos e António Ferreirinha
• 2º Painel - Ana Luísa Silva e Liliana Mota

Direito à Reclamação

Tramitação de reclamações, elogios e sugestões

Dirigido a todos os prestadores de cuidados de saúde

HORA DE INÍCIO: 09:30
DURAÇÃO: 3 H
INTERVALO: 15 MIN.

TEMAS

• Regime jurídico do direito à reclamação, obrigações de tramitação processual e material e regime sancionatório do incumprimento;
• Metodologia de apreciação de reclamações pela ERS;
• Implementação do Livro de Reclamações Eletrónico e utilização de métodos de inteligência artificial na tramitação de reclamações;
• Posicionamento e intervenção regulatória mais recente da ERS.

PARTICIPAÇÃO DE PRESTADORES DE CUIDADOS DE SAÚDE

Promoção da reflexão e conhecimento sobre os temas a abordar, esclarecimento de dúvidas e partilha de experiências com os intervenientes no tratamento de reclamações, entre profissionais clínicos e não clínicos, num momento efetivo de participação e interação com o setor regulado.

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