Webinar - OS PODERES DA ERS NA GARANTIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE ESCOLHA: PERSPETIVA PRÁTICA

10 de julho de 2025 11:00h

Informação de proteção de dados e prestação de consentimento: 

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) realizará no próximo dia 10 de julho (terça-feira), a sessão de esclarecimentos “Os poderes da ERS na garantia do direito à informação e liberdade de escolha: perspetiva prática”, dirigida a todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do setor privado, cooperativo e social, em formato webinar.

Este evento surge como uma oportunidade de clarificação dos poderes de regulação, de supervisão e sancionatórios da ERS no que tange à garantia dos direitos e interesses legítimos dos utentes, em especial os que contendem com o direito à informação e a liberdade de escolha, tendo como principal intuito apresentar uma breve sistematização das intervenções regulatórias da ERS nesta temática, com enfoque prático nas concretas medidas a adotar pelos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde para adequação ao quadro normativo vigente nesta matéria.

Posteriormente, e já no próximo dia 15 de julho (terça-feira), dar-se-á continuidade ao tema, com a realização de outra sessão de esclarecimentos para "Melhor Tipificar o assunto Questões Financeiras", dirigida aos profissionais com intervenção direta e indireta no processo de tratamento de reclamações.

O Webinar "Os poderes da ERS na garantia do direito à informação e liberdade de escolha: perspetiva prática" será transmitido através da plataforma eletrónica StreamYard e em canal aberto através das plataformas de YouTube e LinkedIn da ERS. 

A participação na sessão é gratuita, mas obriga a inscrição prévia através do formulário disponível abaixo. 

Caso pretenda a emissão de certificado de participação, terá de efetuar a inscrição, bem como assistir ao evento através da plataforma associada à inscrição (StreamYard).  

Após a inscrição, receberá confirmação com link de acesso ao evento.  

Com o objetivo de permitir que um maior número de pessoas possa acompanhar o presente evento em tempo real ou diferido, o mesmo será gravado e posteriormente publicado nos meios institucionais da ERS (website e canal do YouTube), considerando a sua vertente pedagógica e visando o maior alcance para concretização da missão e atribuições da ERS. 

A ERS necessita de obter o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, nos termos abaixo:  

• A ERS, pessoa coletiva n.º 507021266, com sede na Rua S. João de Brito, n.º 621, L32, 4100-455 Porto, telefone 222 092 350 e endereço de correio eletrónico geral@ers.pt, é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais aqui solicitados; 
• A finalidade da recolha dos dados destina-se (i) à inscrição prévia no evento e, se requerida, (ii) posterior emissão de certificado de participação no evento, em formato webinar; 
• Os dados pessoais tratados são “nome”, “apelido”, “endereço de email”, e, se aplicável, “moldes em que se inscreve”, “instituição ou prestador que representa” e “nome completo”; 
• Poderão ainda ser partilhados outros dados pessoais eventualmente partilhados no âmbito da intervenção do titular dos dados no debate, para efeitos de transmissão, gravação e edição do evento e posterior publicação nos canais institucionais da ERS, atendendo ao seu cariz pedagógico e visando o seu maior alcance na prossecução da missão e atribuições da ERS. 
• A plataforma StreamYard disponibiliza um chat onde poderão ser colocadas questões/comentários, em formato debate. Este chat não é sujeito a gravação. Não obstante, caso seja participante no debate, o seu nome de utilizador e questão/comentário apresentados no chat poderão ser exibidos no ecrã, no decurso da sessão, sendo assim gravados e partilhados eventuais dados pessoais associados ao seu utilizador/questão ou comentário. Se não consentir nessa exibição, por favor não utilize dados pessoais (dados identificativos/identificáveis) no seu nome de utilizador/questão ou comentário ou, em alternativa, utilize o endereço de correio eletrónico direitos.deveres@ers.pt para endereçar a questão/comentário à ERS. 
• O fundamento de licitude para o tratamento destes dados pessoais é o consentimento (alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (EU) 679/2016 - RGPD), o qual pode ser revogado a qualquer momento, não afetando, no entanto, a legitimidade do tratamento realizado até à revogação. 
• Para o exercício deste direito, bem como dos restantes direitos previstos no RGPD e aqui aplicáveis, nomeadamente, (i) o pedido de informações adicionais quanto ao tratamento dos seus dados, (ii) o acesso, (iii) a retificação dos mesmos, bem como (iv) o apagamento dos dados, (v) a limitação do tratamento ou a (vi) portabilidade, deve dirigir-se por escrito à ERS, através do seu Encarregado de Proteção de Dados (EPD) para o endereço de correio eletrónico protecaodedados@ers.pt ou por via postal para o endereço Rua S. João de Brito, n.º 621, L32, 4100-455 Porto. 
• Se não concordar com a forma como a ERS trata os seus dados, poderá apresentar reclamação à autoridade de controlo portuguesa, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em cnpd.pt. 
• A prestação de consentimento relativamente aos dados associados à apresentação de questão/comentário não constitui qualquer obrigação legal ou contratual ou requisito necessário para efeitos de participação no evento, podendo, nesse caso, assim entendendo, (i) assistir em tempo real, através do canal de Youtube e LinkedIn da ERS, (ii) apresentar as questões/comentários através do endereço de correio eletrónico deveres@ers.pt ou ainda (iii) não utilizar dados pessoais associados ao utilizador/conteúdo da questão/comentário, quando a apresentar no chat do evento; 
• Se consentir na gravação, edição e posterior publicação dos dados pessoais eventualmente associados à sua intervenção no debate, a edição dos dados será efetuada pela ERS em cumprimento do regime de proteção de dados pessoais, estando obrigada a eliminar estes dados findo o serviço prestado. A gravação será conservada durante o período estritamente necessário à prossecução das finalidades de divulgação institucional e pedagógica, período após o qual será eliminada, sendo que este não ultrapassará os 2 anos. Os restantes dados pessoais serão apagados no prazo máximos de 2 (duas) semanas findo o evento. 

Saiba mais sobre a política de privacidade da ERS, disponível em https://ers.pt/pt/institucional/politicas-institucionais/politica-de-protecao-de-dados-e-de-privacidade/.