Informação de Proteção de Dados, Prestação de Consentimento e Termos de Cedência de Direitos de Imagem e Som:

No âmbito do espaço de debate a suscitar nas Jornadas ERS - Direitos e Deveres dos Utentes dos Serviços de Saúde, que decorrerá em formato Webinar, no próximo dia 23 de maio (quinta-feira), poderá submeter antecipadamente, em formato vídeo, questões/comentários, que poderão ser selecionadas para exibição no decurso da sessão, devendo, para tal, submeter abaixo “nome”, “endereço de correio eletrónico”, bem como declaração de consentimento para tratamento de dados pessoais e termos de cedência de direitos de imagem e som e o vídeo com a questão/comentário.

Em alternativa, as questões/comentários no âmbito do espaço de debate das Jornadas poderão ser efetuadas no chat do Streamyard da sessão ou através do endereço de correio eletrónico direitos.deveres@ers.pt.

Com o objetivo de permitir que um maior número de pessoas possa acompanhar o evento em tempo real ou deferido, o evento será também transmitido através da plataforma StreamYard, canal de Youtube e páginas de Facebook e LinkedIn da ERS, bem como gravado e editado, para efeitos de posterior publicação nos meios institucionais da ERS - website e canal do Youtube -, considerando a vertente pedagógica do mesmo e visando o seu maior alcance para concretização da missão e atribuições da ERS.

Assim, se submeter abaixo o seu nome e o vídeo com comentários/questões para possível exibição no âmbito do evento, os seus dados pessoais “nome”, “imagem”, “som”, bem como outros dados pessoais que decida partilhar no âmbito das questões/comentários, poderão ser transmitidos, gravados, editados e publicados nos canais institucionais da ERS, sendo utilizados unicamente para esta finalidade.

Tendo em conta o exposto, a ERS necessita de obter o seu consentimento e declaração de termos de cedência de direitos de imagem e som para o tratamento dos seus dados pessoais.

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS), pessoa coletiva n.º 507021266, localizada na Rua S. João de Brito, n.º 621, L32, 4100-455 Porto, telefone 222 092 350 e endereço de correio eletrónico geral@ers.pt é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais “nome”, “endereço de email”, “imagem”, “som” e, se aplicável, outros dados pessoais eventualmente partilhados no âmbito da sua intervenção no debate, na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), recolhidos para efeitos de submissão de vídeo, bem como transmissão, gravação, edição e publicação nos canais institucionais da ERS, dessas questões/comentários no âmbito do espaço de debate do evento, atendendo ao caráter pedagógico do mesmo e visando o seu maior alcance.

O fundamento de licitude para o tratamento destes dados pessoais é o consentimento (alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (EU) 679/2016 - RGPD -), o qual pode ser revogado a qualquer momento, não afetando, no entanto, a legitimidade do tratamento realizado até à revogação.

Para o exercício deste direito, bem como dos restantes direitos previstos no RGPD e aqui aplicáveis, nomeadamente, o pedido de informações adicionais quanto ao tratamento dos seus dados, o acesso, a retificação dos mesmos, bem como o apagamento dos dados, a limitação do tratamento ou a portabilidade, deve dirigir-se por escrito à ERS, através da sua encarregada de proteção de dados (EPD), para o endereço de correio eletrónico protecaodedados@ers.pt ou por via postal para o endereço Rua S. João de Brito, n.º 621, L32, 4100-455 Porto.

Se não concordar com a forma como a ERS trata os seus dados, o seu titular poderá apresentar reclamação à autoridade de controlo portuguesa, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt.

A submissão do vídeo e prestação de consentimento relativamente a estes dados pessoais não constitui qualquer obrigação legal ou contratual ou requisito necessário para efeitos de participação no evento, podendo, em alternativa e assim entendendo, apresentar as questões/comentários no âmbito do espaço de debate das Jornadas por via de chat da sessão ou através do endereço do correio eletrónico direitos.deveres@ers.pt.

A edição dos dados pessoais “nome, “imagem”, “som” e, se aplicável, outros dados pessoais eventualmente partilhados no âmbito da sua intervenção no debate, contidos na gravação e para efeitos de posterior publicação nos canais institucionais da ERS, será efetuada por entidade externa à ERS com a identificação “Tempo Singular Lda.”, número de identificação de pessoa coletiva 514349220, com sede na Rua do Pombal, n.º 66, 6060-121 Idanha-a-Nova, que tratará os dados por conta da mesma, nos termos e vinculação ao cumprimento do regime de proteção de dados pessoais, estando obrigada a eliminar estes dados findo o serviço prestado.

A gravação será conservada durante o período estritamente necessário à prossecução das finalidades de divulgação institucional e pedagógica, período após o qual serão eliminada.

Caso o vídeo submetido não seja selecionado para exibição no âmbito da sessão, os dados pessoais serão eliminados no prazo de 30 dias após a respetiva submissão.

Saiba mais sobre a política de privacidade da ERS, disponível em https://ers.pt/pt/institucional/politicas-institucionais/politica-de-protecao-de-dados-e-de-privacidade/.

Ainda, o titular dos dados pessoais “imagem” e “som” autoriza a transmissão, gravação, edição e publicação da sua imagem e voz, por quaisquer meios ou suportes, sempre no estrito respeito pela finalidade de recolha das mesmas, a saber, transmissão, gravação, edição e publicação do evento nos meios institucionais da ERS, considerando a vertente pedagógica do mesmo e visando o maior alcance para concretização da missão e atribuições da ERS.

A presente autorização e cedência opera a título gratuito e abrange o uso da respetiva imagem e voz no território nacional e no exterior, no seu formato original ou com as alterações ou adaptações que se revelem necessárias, por quaisquer meios ou suportes, podendo ser livremente reproduzidas, publicadas ou exibidas, desde que tal não afete a boa imagem do titular e sempre no estrito respeito pela finalidade de tratamento acima referida.