Recomendação à DE-SNS, à ACSS e à SPMS em matéria de acesso a Procriação Médica Assistida (PMA)

No exercício das suas atribuições e incumbências, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) deliberou: 

1) Reiterar a recomendação emitida à Direção-Executiva do SNS e à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., no sentido de:

• Clarificarem os critérios de elegibilidade atualmente definidos para acesso a técnicas de PMA no SNS, garantindo uma maior uniformidade e equidade no acesso aos Centros de PMA;
• Implementarem os mecanismos de garantia de efetivação do direito de acesso dos utentes a técnicas de PMA, articulando-se com os respetivos prestadores de cuidados de saúde, por forma a que aqueles estejam habilitados a proceder à referenciação de utentes para centros privados autorizados.

2) Recomendar à Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. e à SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., que adotem as medidas adequadas no sentido de:

• Implementarem um Sistema de Informação específico para esta área de subespecialidade clínica, no sentido de assegurar a caracterização e gestão do acesso a consultas e tratamentos PMA no SNS.

Documento integral da recomendação (clicar aqui ou na seta)