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Deliberações e Medidas Cautelares adotadas durante o 4.º trimestre de 2025 e decisões dos Processos Contraordenacionais do 2.º Semestre de 2025

03/03/2025

Foram publicadas as decisões das Deliberações e as Medidas Cautelares adotadas durante o 4º trimestre de 2025 e dos Processos Contraordenacionais do 2º Semestre de 2025.

Clique para consultar:

Deliberações | 4.º trimestre 2025;
Medidas Cautelares | 4.º trimestre 2025;
Processos Contradordenacionais (Intervenção Sancionatória) | 2.º semestre 2025.

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Deliberações e Medidas Cautelares adotadas durante o 4.º trimestre de 2025 e decisões dos Processos Contraordenacionais do 2.º Semestre de 2025

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