Este site poderá não funcionar corretamente com o Internet Explorer. Saiba mais

Legislação geral - AVAC, Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado/Legislação - Sistema Nacional de Certificação Energética nos Edifícios - SCE

Licenciamento de EPCS / Legislação /

Legislação geral - AVAC, Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado/Legislação - Sistema Nacional de Certificação Energética nos Edifícios - SCE

Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro - Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944
[Este diploma procedeu à revogação dos seguintes:]
São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual;
b) A Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro, na sua redação atual;
c) A Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, na sua redação atual;
d) A Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro, na sua redação atual;
e) A Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro, na sua redação atual;
f) A Portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro, na sua redação atual, salvo o disposto no n.º 1 do ponto 4.1., do n.º 1 do ponto 4.2. e no n.º 2 do ponto 4.3. do seu anexo, no respeitante a Legionella;
g) O Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013, na sua redação atual;
h) O Despacho (extrato) n.º 15793-D/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013, na sua redação atual;
i) O Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013, na sua redação atual;
j) O Despacho (extrato) n.º 15793-F/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013, na sua redação atual;
k) O Despacho (extrato) n.º 15793-G/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013;
l) O Despacho (extrato) n.º 15793-H/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013, na sua redação atual;
m) O Despacho (extrato) n.º 15793-I/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013, na sua redação atual;
n) O Despacho (extrato) n.º 15793-J/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013;
o) O Despacho (extrato) n.º 15793-K/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013, na sua redação atual;
p) O Despacho (extrato) n.º 15793-L/2013, de 2 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, 3.º suplemento, de 3 de dezembro de 2013;
q) O Despacho n.º 7113/2015, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2015, na sua redação atual;
r) O Despacho n.º 8892/2015, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015;
s) O Despacho n.º 6470/2016, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2016.
Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto - Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários alterada pela Lei 40/2019, de 21 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro
Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro - Estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas a serem adotadas pelos responsáveis dos equipamentos, redes e sistemas, previstos no artigo 2.º da Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água
Despacho (extrato) n.º 6470/2016, de 17 de maio, publicado na 2.ª Série do Diário da República - Definição dos requisitos associados à elaboração dos planos de racionalização energética
Despacho (extrato) n.º 6469/2016, de 17 de maio, publicado na 2.ª Série do Diário da República - Aferição da evolução do desempenho energético dos edifícios dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificados (PCE) e certificados (CE) do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE)
Despacho n.º 14985/2015, de 17 de dezembro, publicado na 2.ª Série do Diário da República - Procede à publicação da metodologia a usar para determinar os valores (Qusable) e do Seasonal Performance Factor (SPF) utilizados na metodologia de cálculo da contribuição da energia renovável obtida a partir de bombas de calor
Despacho n.º 8892/2015, de 11 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República - Define a metodologia de classificação a adotar para os ascensores, tapetes rolantes e escadas mecânicas a instalar em edifícios de comércio e serviços por forma a aferir o cumprimento dos requisitos mínimos de eficiência energética indicados na Tabela I.31 “Requisitos mínimos de eficiência dos ascensores, segundo a norma VDI 4707” desse anexo
Despacho n.º 7113/2015, de 29 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República - Procede à publicação dos critérios de seleção da verificação da qualidade dos processos e metodologias de verificação da qualidade dos processos de certificação efetuados pelos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), em particular os Peritos Qualificados. (Retificado pela Declaração de Retificação nº 769/2015, de 7 de setembro)
Decreto-Lei n.º 68-A/2015, de 30 de abril - Estabelece disposições em matéria de eficiência energética e cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2012/27/EU, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de outubro de 2012, relativa à Eficiência Energética, procedendo igualmente à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios
Portaria n.º 66/2014, de 12 de março - Define o sistema de avaliação dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e aprova as adaptações ao regime jurídico de certificação para acesso e exercício da atividade de formação profissional, aprovado pela Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro
Portaria n.º 353-A/2013, de 4 de dezembro - Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação. (Retificada pela Declaração de Retificação n.º 2/2014, de 31 de janeiro)
Portaria n.º 349-A/2013, de 29 de novembro - Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ). (Alterada pela Portaria n.º 115/2015, de 24 de abril, e pela Portaria n.º 39/2016, de 7 de março)
Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro - Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção. (Alterada pela alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro e pela Portaria n.º 319/2016, de 15 de dezembro)
Lei n.º 58/2013, de 20 de agosto - Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto - Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 68-A/2015 de 30 de abril, pelo Decreto-lei n.º 194/2015, de 14 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 251/2015, de 25 de novembro, Decreto-Lei n.º 28/2016, de 23 de junho, e pela Lei n.º 52/2018, de 20 agosto, e retificado pela Declaração de Retificação n.º 41/2013, de 17 de outubro)
Portaria n.º 349-C/2013, de 2 de dezembro: Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de edificação, bem como de autorização de utilização. (Retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2014, de 31 de janeiro, e alterada pela Portaria n.º 405/2015, de 20 de novembro)
Portaria n.º 349-D/2013, de 2 de dezembro -Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.(Retificada pela Declaração de Retificação n.º 3/2014, de 31 de janeiro, e alterada pela Portaria n.º 17-A/2016, de 4 de fevereiro, e pela Portaria n.º 42/2019, 30 de janeiro)
Despacho (extrato) n.º 15793-C/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República - Procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de pré-certificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes
Despacho (extrato) n.º 15793-D/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República - Estabelece os fatores de conversão entre energia útil e energia primária a utilizar na determinação das necessidades nominais anuais de energia primária. (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 129/2014, 11 de fevereiro, publicada na 2.ª série do Diário da República)
Despacho (extrato) n.º 15793-E/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República - Estabelece as regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a grandes intervenções, bem como existentes
Despacho (extrato) n.º 15793-F/2013, de 3 de dezembro, publicado na 2.ª série do Diário da República - Procede à publicação dos parâmetros para o zonamento climático e respetivos dados. (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 130/2014, de 11 de fevereiro, publicada na 2.ª série do Diário da República)