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Segurança Contra Incêndios

Licenciamento de EPCS / Legislação /

Despacho n.º 8591/2022, de 13 de julho - Requisitos para adoção de medidas de proteção relativas à resistência do edifício à passagem do fogo, a constar em ficha de segurança ou projeto de especialidade no âmbito do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndio em Edifícios
Portaria n.º 208/2020, de 1 de setembro - Regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios - alteração à Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2018, de 20 de fevereiro -Determina um conjunto de iniciativas sobre a divulgação, verificação e cumprimento do regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro - Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 de 9 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 95/2019, de 18 de julho, pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)

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