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Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Licenciamento de EPCS / Legislação /

Decreto-Lei n.º 102-A/2020, de 9 de dezembro - Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Alterado pelos Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.º 146/2015, de 09 de setembro, Decreto-lei n.º 88/2015, de 28 de maio, Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto)
Portaria n.º 987/93, de 6 de outubro - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de outubro - Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 89/654/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho. (Alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto)
Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de agosto - Aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços

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