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Obrigatoriedade de registo na ERS

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13.10.2020

Obrigatoriedade de registo na ERS

1O que se entende por prestação de cuidados de saúde?

Entende-se por “prestação de cuidados de saúde" todas as atividades desenvolvidas por profissionais de saúde devidamente habilitados e credenciados para o efeito, que tenham por objeto a prevenção, promoção, restabelecimento ou manutenção da saúde, bem como o diagnóstico, o tratamento, a terapêutica e a reabilitação, e que visem atingir e garantir uma situação de ausência de doença e/ou um estado de bem-estar físico e mental.

2Quem está obrigado a registar um estabelecimento?

O sujeito da obrigação de registo é a pessoa singular ou coletiva que é proprietária, tutela, gere, detém ou, de qualquer outra forma, explora um estabelecimento onde são prestados cuidados de saúde, ou ainda que exerça a sua atividade profissional por conta própria em estabelecimento de saúde, desde que sobre o mesmo detenha o controlo.

Para este efeito, presume-se que exerce atividade profissional por conta própria quem proceda à prestação de cuidados de saúde de modo autónomo, assumindo-se perante o utente como entidade responsável pela prestação de tais cuidados, nomeadamente emitindo faturas ou recibos próprios aos utentes, ou prestando cuidados de saúde ao abrigo de acordos ou convenções de que seja titular.

Quando, no mesmo espaço físico, sejam prestados cuidados de saúde por diversas entidades (pessoas singulares ou coletivas) de forma autónoma tal como acima descrito, sobre todos e cada um recai a obrigação de cumprimento da obrigação do registo junto da ERS.

Sem prejuízo da responsabilidade de cada sujeito da obrigação de registo, quando no mesmo espaço físico sejam prestados cuidados de saúde por diferentes pessoas singulares de forma autónoma, a ERS pode aceitar a realização de registo de um único estabelecimento agregado, desde que uma pessoa coletiva assuma a responsabilidade integral pela organização e funcionamento do mesmo, bem como pelo licenciamento das atividades aí desenvolvidas, inserindo no seu registo como colaboradores todas as pessoas singulares objeto da agregação.

A possibilidade de agregação encontra-se assim exclusivamente instituída para estabelecimentos explorados por pessoas singulares e está dependente de requerimento apresentado pela entidade (pessoa coletiva) que se responsabiliza pelo registo, juntamente com a declaração de aceitação da agregação de cada pessoa singular incluída no registo, e desde que seja acautelada a completude do conhecimento da situação jurídica dos estabelecimentos.

Todavia, não é permitida a agregação de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde que sejam explorados por pessoas singulares de forma autónoma quando os mesmos sejam titulares de acordos ou convenções, públicos ou privados.

[Cf. artigo 3.º da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio, e artigos 2.º e 11.º do Regulamento n.º 66/2015.]

 

3Quais os estabelecimentos sujeitos a registo obrigatório no SRER da ERS?

A obrigatoriedade de registo incide sobre os estabelecimentos sujeitos à regulação da ERS, ou seja, todos os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde de Portugal continental, fixos, móveis ou unidades de telemedicina, do setor público, privado, cooperativo e social, independentemente da sua natureza jurídica.

Sem prejuízo de outras atividades que venham a ser consideradas como de prestação de cuidados de saúde, estão sujeitos a registo na ERS, nomeadamente, os seguintes estabelecimentos:

  • Hospitais;
  • Clínicas;
  • Centros de Saúde;
  • Laboratórios de Anatomia Patológica;
  • Laboratórios de Análises Clínicas e Patologia Clínica e respetivos Postos de Colheita;
  • Laboratórios de Genética Médica e respetivos Postos de Colheita;
  • Termas;
  • Consultórios Médicos;
  • Consultórios Dentários ou Odontológicos;
  • Centros de Enfermagem;
  • Unidades de Medicina Física e de Reabilitação;
  • Unidades de Obstetrícia e Neonatologia;
  • Atividades exercidas por Parteiras e Atividades de Preparação para o Parto;
  • Unidades de Diálise;
  • Unidades de Radiologia;
  • Unidades de Medicina Nuclear;
  • Unidades de Radioterapia/Radioncologia;
  • Unidades de que atuem na Área dos Comportamentos Aditivos e Dependências;
  • Unidades de Cuidados Continuados Integrados;
  • Unidades com Internamento;
  • Unidades de Cirurgia de Ambulatório;
  • Consultórios de Nutrição e Dietética;
  • Gabinetes de Fisioterapia, Higiene Oral, Terapia da Fala; Terapia Ocupacional, Ortóptica, Optometria, Psicologia Clínica, Audiologia;
  • Consultórios de Podologia, Psicomotricidade, Psicopedagogia Clínica;
  • Unidades de Telemedicina;
  • Unidades de Terapêuticas Não Convencionais;
  • Unidades Externas de Medicina no Trabalho;
  • Atividades de segunda opinião médica;
  • Unidades Móveis de saúde (que abrange as viaturas motorizadas e a prestação de cuidados de saúde ao domicílio);
  • Quaisquer outros locais onde materialmente se verifique a prática de atividades que integrem o conceito de prestação de cuidados de saúde, tal como definidas pela ERS

[Cf. n.º 2 do artigo 4.º dos Estatutos da ERS e Anexo ao Regulamento n.º 66/2015]

4Quais os estabelecimentos não sujeitos a registo na ERS?

Não estão sujeitos a registo os serviços de saúde privativos de empresas exclusivamente destinados ao seu pessoal, no âmbito da medicina do trabalho, bem como outras situações equiparáveis definidas por regulamento da ERS, podendo, contudo, a ERS adotar as medidas necessárias e tendentes à obtenção de conhecimento do universo de serviços e entidades não sujeitas a registo obrigatório.

[Cf. n.º 2 do artigo 4.º dos Estatutos da ERS e Anexo do Regulamento n.º 66/2015]

 

 

5Qual a finalidade do registo na ERS?

O registo na ERS destina-se a dar publicidade e a declarar a situação jurídica dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde em atividade no território de Portugal continental, tendo em vista o cumprimento das atribuições da ERS. Constitui condição de abertura e funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

[Cf. artigo 26.º dos Estatutos da ERS e artigo 3.º e do Regulamento n.º 66/2015]

 

6Quem se considera “colaborador” para efeitos de registo?

Para efeito de registo consideram-se colaboradores todos os profissionais de saúde que, reunindo as condições legais para o regular exercício profissional e que exerçam atividade num estabelecimento sujeito a registo, independentemente do seu vínculo, designadamente os médicos, médicos dentistas, enfermeiros, farmacêuticos, técnicos de diagnóstico e terapêutica  (técnicos de análises clínicas; técnicos de anatomia patológica; técnicos de audiologia; técnicos de cardiopneumologia; dietistas; técnicos de farmácia; fisioterapeutas; higienistas orais; técnicos de medicina nuclear; técnicos de neurofisiologia; ortoptistas; ortoprotésicos; técnicos de prótese dentária; técnicos de radiologia; técnicos de radioterapia, terapeutas da fala, odontologistas e técnicos de saúde ambiental), profissionais habilitados ao exercício de terapêuticas não convencionais, especialistas em física médica, nutricionistas, optometristas, podologistas, psicólogos e psicomotricistas e outros.

[Cf. n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 150/2015]

A entidade responsável pelo registo do estabelecimento que explora na ERS tem a obrigação de incluir nos dados do registo como colaboradores, todos os profissionais de saúde que exerçam atividade no estabelecimento registado, sem que sobre o mesmo detenham controlo, ou seja, que não exerçam atividade de modo autónomo.

Sempre que um profissional de saúde deva ser inserido/inscrito no SRER por via da sua qualidade de colaborador de uma entidade detentora de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, deverá solicitar a esta entidade a comprovação da sua inserção e/ou solicitar tal informação junto da ERS.

7Como se efetua o registo na ERS?

Todo o procedimento de registo é apresentado aqui.

 

8Qual é o prazo para proceder ao registo e à atualização dos dados do registo?

As entidades responsáveis por estabelecimentos sujeitos à regulação da ERS estão obrigadas a registá-los previamente ao início da sua atividade. Estão, igualmente, obrigadas a proceder à atualização ou alteração dos dados do registo no prazo de 30 dias a contar da ocorrência do facto gerador da obrigação.

A inscrição e, bem assim, a atualização ou a alteração dos dados constantes do registo são realizadas informaticamente, pela submissão dos dados no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER), mediante acesso à respetiva Área Privada.

[Cf. n.º 3 do artigo 26.º dos Estatutos da ERS e artigo 12.º do Regulamento n.º 66/2015]

9Qual o valor das taxas e das contribuições regulatórias associadas ao processo de registo?

No ato de inscrição no registo, as entidades detentoras dos estabelecimentos estão obrigadas ao pagamento de uma taxa calculada segundo a seguinte fórmula:

TR (Taxa de Registo) = 900 euros + 25 euros x NPS

com um limite mínimo de 1.000 euros, e um limite máximo de 50.000 euros, sendo TR a taxa de registo e NPS o número de profissionais de saúde do estabelecimento sujeito a registo.

Pela atualização, gestão, manutenção, publicidade e emissão da certidão, os sujeitos da obrigação de registo deverão pagar uma taxa anual calculada segundo a seguinte fórmula:

CR (Contribuição Regulatória) = 450 euros + 12,50 euros x NMPS

com um limite mínimo de 500 euros e um limite máximo de 25.000 euros, sendo CR a contribuição regulatória do registo e NMPS o número médio anual de profissionais de saúde, correspondente à média aritmética simples do número de profissionais associados do estabelecimento registado, no final de cada mês do ano civil anterior ao do pagamento.

A taxa de registo é reduzida para o valor de 200 euros, no caso de profissionais liberais, sem profissionais associados, e associações de doentes legalmente reconhecidas, prestarem cuidados de saúde em estabelecimento próprio e em regime de tempo parcial (ou seja, até ao máximo de 28 horas por semana).

Entende-se por “tempo parcial” o exercício da atividade por conta própria em regime de dedicação de menos de 28 horas semanais, e quando: (i) realizado em acumulação com a prestação de cuidados de saúde noutras instituições; ou (ii) nos casos em que o sujeito da obrigação de registo beneficie de uma pensão de reforma ou equivalente.

A contribuição regulatória anual para os profissionais liberais, sem profissionais associados, e em regime de tempo parcial, bem como para as associações de doentes legalmente reconhecidas que prestem cuidados de saúde em estabelecimento próprio e igualmente em regime de tempo parcial, é reduzida para 25 euros.

Os sujeitos da obrigação de registo que sejam titulares de vários estabelecimentos estão apenas obrigados ao pagamento de contribuição regulatória por todos eles, sendo que, para o cálculo do NMPS, conta o número total de profissionais associados dos seus estabelecimentos.

A contribuição regulatória é liquidada anualmente, vencendo-se 12 meses após a data da constituição da obrigação legal de registo no SRER.

[Cf. artigos 1.º e 2.º da Portaria n.º 150/2015, de 26 de maio]

 

10Quais os meios de prova e publicidade do registo?

O registo no SRER é comprovado através da Certidão de Registo do Estabelecimento, dentro do período de validade indicado na mesma. A certidão deve ser afixada no estabelecimento em local público e bem visível aos utentes e a terceiros.

[cf. artigo 4.º do Regulamento n.º 66/2015]

 

11Qual a diferença entre um estabelecimento fixo, móvel e uma unidade de telemedicina?

Qualquer estabelecimento prestador de cuidados de saúde que funcione a título permanentemente num imóvel constitui um estabelecimento fixo. Os estabelecimentos móveis de saúde são aqueles que funcionam em instalações móveis – unidades/viaturas motorizadas – sendo certo que é equiparada a unidade móvel a atividade de prestação de cuidados de saúde ao domicílio.

Finalmente, é considerado um equipamento ou unidade de telemedicina qualquer estabelecimento prestador de cuidados de saúde que se dedique à prestação de cuidados de saúde à distância, nomeadamente os que utilizem para o efeito qualquer meio de transmissão de dados ou de comunicação eletrónica.

[Cf. artigos 8.º, 9.º e 10.º do Regulamento n.º 66/2015]

12Qual a consequência do incumprimento das obrigações referentes ao registo?

O funcionamento de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde que não se encontre registado na ERS ou o incumprimento do dever de atualização dos dados do registo no prazo legal concedido para o efeito constitui contraordenação punível com coima de 1.000 a 3.740,98 EUR ou de 1.500 a 44.891,81 EUR, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.

[Cf. alínea a) do n.º 2 do artigo 61.º dos Estatutos da ERS]

13Como e quando pode ser pedida a suspensão do registo?

A suspensão do registo de um estabelecimento deve ser requerida pela entidade responsável pelo mesmo com fundamento na suspensão temporária do funcionamento desse estabelecimento, pelo período mínimo de um mês e máximo de doze meses, sendo que a prorrogação da suspensão pode ser autorizada pela ERS, pelo período adicional máximo de doze meses, em situações excecionais.

A suspensão do registo deverá ser requerida através da submissão do formulário eletrónico disponibilizado para o efeito no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER), devidamente fundamentado e instruído por documento idóneo à prova dos factos alegados.

Durante o período de suspensão do registo não é permitido o funcionamento do estabelecimento, nem a abertura do mesmo ao público.

Findo o prazo de suspensão, o registo do estabelecimento será oficiosamente reativado, sendo certo que a entidade responsável pelo estabelecimento suspenso pode requerer a cessação da suspensão antes do decurso do prazo concedido para o efeito, através da submissão do formulário eletrónico disponibilizado para o efeito no SRER.

Não será tido em conta para efeitos de cálculo das contribuições regulatórias o intervalo de tempo em que a entidade esteve com a atividade suspensa.

[Cf. artigos 15.º e 16.º do Regulamento n.º 66/2015]

 

14Como e quando pode ser pedida a cessação do registo?

A cessação de registo pode ser requerida por pessoas singulares ou pessoas coletivas, em casos de término da atividade profissional, com cessação da exploração de um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, independentemente de terem cessado atividade na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou não.

Estando em causa pessoas coletivas, a entidade responsável por um estabelecimento prestador de cuidados de saúde, ou o respetivo representante legal, deve requerer a cessação do registo com fundamento na extinção da entidade responsável pelo estabelecimento, ou no encerramento definitivo do(s) estabelecimento(s) explorado(s) pela mesma.

Tratando-se de pessoa singular, pode ser requerida a cessação do registo no caso de término da atividade profissional por conta própria, ou seja, da prestação de cuidados de saúde de modo autónomo (nomeadamente emitindo faturas e/ou recibos próprios aos utentes e/ou possuindo acordos ou convenções para a prestação de cuidados de saúde).

A cessação do registo é definitiva e irreversível e deverá ser requerida através da submissão do formulário eletrónico disponibilizado para o efeito no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados (SRER), devidamente fundamentado e instruído por documento idóneo à prova dos factos alegados. Nada obsta, no entanto, que a mesma entidade possa voltar a inscrever-se de novo no SRER e registar novos estabelecimentos, mediante o pagamento da taxa de registo.

[Cf. artigo 19.º do Regulamento n.º 66/2015]