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São publicadas as Deliberações, as decisões dos Processos Contraordenacionais e as Medidas Cautelares adotadas durante o 1º trimestre de 2023.
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Saber MaisA Entidade Reguladora da Saúde (ERS) realizou um estudo com o objetivo de averiguar a eventual existência de obstáculos ao acesso à IVG,
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A ERS dispõe de uma Linha de Apoio (número 309 309 309) para prestadores e utentes, podendo ser utilizada para o esclarecimento de dúvidas e dar sugestões.
Os Prestadores de cuidados de saúde podem, ainda, utilizar a agenda disponível na página eletrónica da ERS.
Os Utentes podem apresentar uma reclamação, sugestão, elogio ou um pedido de informação, via livro de reclamações eletrónico (ERS - Reclamações) e formulário de pedido de informação (ERS - Pedido de informação).
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